Empresa e configuração fiscal

A configuração fiscal diz à Emitra como montar cada DPS em nome da sua empresa: quem é o prestador, em que município ele emite, qual é o regime tributário e em qual ambiente da Sefin Nacional as notas são transmitidas. Ela é feita uma vez e vale para todas as emissões, inclusive as da API.

Pré-requisitos#

• Papel Owner ou Admin na empresa. A edição exige as permissões tenant.settings:write (dados da empresa) e fiscal.config:write (perfil fiscal). A série exige series:write.
• O município do estabelecimento precisa ser conveniado ao Sistema Nacional NFS-e e usar o emissor nacional. Municípios com emissor próprio estão fora do escopo da Sefin Nacional.

Passo a passo#

1. No menu, abra Empresa › Configuração.
2. Na aba Empresa, confira razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, e-mail e telefone. O CNPJ é guardado como texto de 14 posições, pronto para o CNPJ alfanumérico.
3. Na aba Fiscal, preencha o perfil:
   • Município emissor (código IBGE, ex.: 3550308 para São Paulo). É o município do estabelecimento do prestador; não dá para emitir "por outro município".
   • Regime tributário: MEI, ME/EPP do Simples Nacional ou não optante (Lucro Presumido/Real). Para o Simples, informe também o regime de apuração.
   • Regime especial municipal, se houver (cooperativa, profissional autônomo etc.).
   • Inscrição municipal (IM): só informe se o município tiver cadastro complementar no CNC para o seu CNPJ.
   • Ambiente padrão: produção restrita (homologação) ou produção.
4. Na aba Séries, confira a série usada pela Emitra. O padrão é 900.
5. Clique em Salvar. A alteração entra na auditoria da empresa.

Ambiente: homologação ou produção#

Contas novas começam em produção restrita. Notas em homologação levam um selo permanente no painel e não contam no limite do plano. Veja Conceitos para a diferença entre homologação e o sandbox da API.

Série e numeração da DPS#

A Sefin exige que a série de quem emite por aplicativo próprio fique entre 00001 e 49999 (regra E0010). A Emitra usa uma série exclusiva (900 por padrão) para não colidir com notas que você emitiu pelo Emissor Web ou por outro sistema na mesma série.

• O número da DPS é sequencial por série e reservado no momento da emissão, dentro de uma transação. Duas emissões simultâneas nunca recebem o mesmo número.
• O número da NFS-e é outro: ele é gerado pela Sefin.
• Lacunas na numeração da DPS não geram erro na Sefin.

Erros comuns#

Próximos passos#

• Envie o certificado A1
• Cadastre clientes e serviços
• Glossário fiscal