Glossário fiscal e técnico
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Os termos que aparecem na API, no painel e nas mensagens da Sefin, em ordem alfabética.
A–C#
A1 (certificado digital)
Certificado ICP-Brasil em arquivo (.pfx ou .p12), protegido por senha. A Emitra usa o A1 da empresa para assinar a DPS e para se autenticar na Sefin Nacional. O certificado precisa ser do próprio prestador.
ADN (Ambiente de Dados Nacional) Repositório nacional de todas as NFS-e e eventos. Também oferece a parametrização dos municípios, o DANFSe e o cadastro nacional de contribuintes.
Chave de acesso
Identificador de 50 posições de uma NFS-e, gerado pela Sefin. Exemplo: 35503082211222333000181000000000004226114829130573. Reúne o município, o tipo e número de inscrição do emitente, o número da nota, o ano e mês de emissão, um código aleatório e um dígito verificador.
cClassTrib Código de classificação tributária do IBS/CBS. Vem de tabela oficial e fica no cadastro do serviço.
cIndOp (código indicador da operação) Código de 6 dígitos que indica o tipo de operação para o IBS/CBS.
cLocEmi
Código IBGE (7 dígitos) do município emissor, o do estabelecimento do prestador. Precisa ser um município conveniado ao Sistema Nacional, salvo para MEI. Exemplo: 3550308 (São Paulo).
CNC (Cadastro Nacional de Contribuintes) Cadastro mantido no ADN que diz, entre outras coisas, se o prestador tem inscrição municipal no município.
Competência
Data em que o serviço foi prestado (dCompet). Não pode ser posterior à data de emissão. Pode ser retroativa, dentro das regras do município e do cadastro do contribuinte.
cTribMun Código de tributação municipal (até 3 dígitos), usado quando o município detalha o serviço além da lista nacional.
cTribNac (código de tributação nacional)
Código de 6 dígitos da lista de serviços nacional, baseada na LC 116. Exemplo: 010601. Define, entre outras coisas, onde o ISS incide.
D–I#
DANFSe Documento auxiliar da NFS-e, em PDF. Serve para visualizar e imprimir a nota. O documento fiscal com validade jurídica é o XML.
DPS (Declaração de Prestação de Serviço) O documento que o prestador envia à Sefin. A DPS é o pedido; a NFS-e é o resultado. Uma DPS rejeitada não vira nota.
e101101 Evento de cancelamento de NFS-e, pedido pelo emitente e assinado com o certificado.
e101103 Solicitação de análise fiscal para cancelamento. Usada quando o prazo de cancelamento do município já passou (cancelamento extemporâneo). O município defere ou indefere.
e105102 Cancelamento por substituição. É gerado pela própria Sefin na nota original quando uma nova DPS a substitui.
Evento
Registro posterior à emissão que muda a situação da nota: cancelamento, substituição, análise fiscal, manifestação. Na API, os eventos de uma nota ficam em GET /integracao/nfse/{id}/eventos.
IBS/CBS Tributos da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025). Desde 2026 a DPS tem um grupo próprio para eles. A Sefin calcula e devolve os valores.
Id da DPS
Identificador de 45 posições da DPS: DPS + município + tipo de inscrição + CNPJ/CPF + série (5) + número (15). Exemplo: DPS355030821122233300018100900000000000000042. A Sefin recusa a repetição de um Id que já gerou nota (erro E0014), e a Emitra usa isso para nunca emitir em duplicidade.
Idempotência
Garantia de que repetir a mesma requisição não repete o efeito. Na API, você envia o header Idempotency-Key. Veja Idempotência.
IM (inscrição municipal) Inscrição do prestador no município. Se existe no CNC, é obrigatória na DPS (E0116); se não existe, não pode ser informada (E0120).
ISSQN retido Quando o tomador (ou o intermediário) recolhe o ISS no lugar do prestador. Só é aceito se o município tiver uma regra de retenção para aquele caso, e é proibido para MEI e regimes especiais.
M–S#
mTLS TLS com certificado do cliente. A Sefin Nacional exige que cada requisição seja autenticada com o certificado ICP-Brasil do contribuinte. A Emitra faz isso por você.
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)
Código de 9 dígitos que classifica o serviço, usado também no IBS/CBS. Exemplo: 115011000.
nDPS Número sequencial da DPS dentro da série, controlado pelo emissor (a Emitra). Não confundir com o número da NFS-e, que é gerado pela Sefin.
NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica)
A nota gerada e assinada pela Sefin a partir de uma DPS válida. Na API, o recurso nfse acompanha a nota desde a DPS na fila até a autorização.
Produção restrita
O ambiente de homologação da Sefin Nacional. Funciona como a produção, exige certificado real, mas as notas não têm valor fiscal. Corresponde a tpAmb=2.
Sandbox
Ambiente de teste da própria Emitra, usado com chaves emt_test_. Não fala com a Sefin: as respostas são simuladas. Veja Sandbox.
Sefin Nacional A Secretaria de Finanças Nacional do Sistema Nacional NFS-e, operada pelo Serpro. Recebe a DPS, valida e gera a NFS-e para os municípios conveniados.
Série
Faixa de numeração da DPS. Para emissão por sistema próprio, a série vai de 1 a 49999. A Emitra usa por padrão a série 900, para não colidir com notas emitidas por outros meios.
Substituição Emissão de uma nova nota que substitui outra, para corrigir dados. A Sefin cancela a original com o evento e105102. Alguns campos não podem mudar.
T–W#
tpAmb
Ambiente da DPS: 1 = produção, 2 = produção restrita (homologação).
Webhook
Requisição POST que a Emitra envia para uma URL sua quando algo acontece, como uma nota autorizada. Veja o catálogo de eventos.